Questões sobre Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB

#Questão 546977 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a decisão em processos de tomada de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, e a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva, são consideradas decisões

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