Questão Q546977
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Agente de Documentação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado d...

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a decisão em processos de tomada de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, e a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva, são consideradas decisões

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