A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

Definitivas.

Definitivas e Preliminares, respectivamente.

Terminativas e Definitivas, respectivamente.

Preliminares.

Preliminares e Definitivas, respectivamente.

100% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

100% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

50% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

50% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

30% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e facultativamente a certidão dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.

facultativamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, por se tratar de uma prerrogativa da autoridade competente.

obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.

facultativamente fornecida a certidão dos despachos e obrigatoriamente a certidão dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.

obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, ainda que não estejam concluídas as investigações.

A apelação deverá ser interposta no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação da decisão.

Poderá ser Relator da apelação quem houver relatado o processo na Câmara ou proferido decisão singular, havendo, expressa, autorização neste sentido.

A apelação será recebida com efeito apenas devolutivo, quando interposta contra decisão que implique em sustação de ato irregular de despesa.

O Ministério Público junto ao Tribunal não será ouvido na apelação, que será julgada de imediato pelo Julgador singular.

A apelação interposta contra decisão que implique em assinação de prazo para correção de irregularidade impede a sua execuçã

representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.

deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.

aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.

decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.

declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.