Questão Q546968
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Esta...

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o denunciante pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será

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