De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas...

A apelação deverá ser interposta no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação da decisão.

Poderá ser Relator da apelação quem houver relatado o processo na Câmara ou proferido decisão singular, havendo, expressa, autorização neste sentido.

A apelação será recebida com efeito apenas devolutivo, quando interposta contra decisão que implique em sustação de ato irregular de despesa.

O Ministério Público junto ao Tribunal não será ouvido na apelação, que será julgada de imediato pelo Julgador singular.

A apelação interposta contra decisão que implique em assinação de prazo para correção de irregularidade impede a sua execuçã