Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Est...

#Questão 554921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A) Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

B) Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C) O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.

D) Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E) Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.

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