De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Es...

Questão Q546975

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Agente de Documentação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicarlhes multa de até

100% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

100% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

50% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

50% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

30% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

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