De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Esta...

Questão Q546971

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

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