enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.

a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.

a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.

a aprovação da celebração de contratos e convênios.

regulares com ressalva.

irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.

parcialmente regulares.

irregulares com ressalva.

regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.