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Questões sobre Resoluções

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Listagem de Questões sobre Resoluções

#Questão 809194 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

A) Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.

B) Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível de competência ou concomitantemente, quando necessário.

C) As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento ambiental.

D) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.

E) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

#Questão 809198 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue os itens subsequentes. A elaboração de relatório de impacto ambiental é exigida apenas para projetos agropecuários com previsão de plantio acima de 1.500 hectares localizados em uma área importante do ponto de vista ambiental como, por exemplo, uma área de proteção ambiental (APA).

C) Certo

E) Errado

#Questão 809199 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue os itens subsequentes. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais municípios pertencentes a estados diferentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 809200 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida NBR, define-se como perícia a constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e em elementos e condições que o constituam ou o influenciem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 809201 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

A Resolução CONAMA nº 01 de 1986 e suas alterações que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, no que se refere ao licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:

A) É de responsabilidade do proponente do projeto a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

B) Nas atividades de estudo de impacto ambiental, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, em sua completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, considera os tipos e aptidões do solo como meio socioeconômico.

C) Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 200 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental é considerada atividade modificadoras do meio ambiente.

D) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

E) Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 hectares ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental, é considerada atividade modificadoras do meio ambiente.

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