Questões sobre Regimento Interno - Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA

#Questão 808539 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Advogado

O regime legal de remoções e promoções dos membros do Ministério Público obedece ao seguinte princípio:

Promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra instância e da instância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça.

Apura-se a antiguidade na instância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva.

A promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício da respectiva entrância e integrar o Promotor de Justiça à primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados , desde que obtida maioria qualificada de votos, procedendo-se para alcançá-la até o máximo de cinco votações.

#Questão 808540 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Advogado

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