Questões sobre Regimento Interno

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes. Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.

Acerca do trabalho de acompanhamento e controle realizado após a conclusão da auditoria no âmbito do TCU, julgue os itens subsequentes. Em situações específicas, nas quais as normas de auditoria do TCU não puderem ser seguidas na íntegra, será necessário declarar no relatório de auditoria, especificamente, os requisitos não observados, assim como as razões para a não observância desses requisitos.

Acerca do trabalho de acompanhamento e controle realizado após a conclusão da auditoria no âmbito do TCU, julgue os itens subsequentes. O monitoramento das deliberações tomadas em decorrência da realização de determinada auditoria é de responsabilidade do auditor, a quem cabe decidir o escopo e a oportunidade desse monitoramento.

De acordo com as legislações que normatizam a profissão do assistente social, julgue os próximos itens. Entre as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social, inclui-se a fiscalização do exercício profissional, inclusive a averiguação de denúncias, em primeira instância, acerca da atividade profissional do assistente social no território brasileiro.

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsequentes. Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.