Questões sobre Regimento Interno

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir. Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsa3bilidade.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes. Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes. Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.