Questões sobre Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS

a ética.

a maximização do poder estatal.

o assistencialismo.

a valorização da sociedade.

a solidariedade

Dever do Estado na oferta dos serviços de referência local ou regional para a recomposição dos direitos violados.

A autonomia dos municípios na organização dos serviços será prevista conforme determinação do Governo Federal e não das instâncias públicas de deliberação local.

Organização dos serviços continuados e por níveis de proteção social (básica e especial), com foco prioritário de atenção à família.

Norma Operacional, portarias, resoluções, guias e manuais, entre outros: instrumentos que estabelecem o marco regulatório inicial do SUAS. Ex: NOB/SUAS, NOB RH.

Fortalecimento das instâncias no processo decisório e no reordenamento da rede socioassistencial.

Os Conselhos de Assistência Social não são vinculados ao órgão gestor de assistência social.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, indicado pelo gestor nacional da política de assistência social, para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período.

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não é uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Os Conselhos de Assistência Social devem ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

A fim de assegurar a ampla participação da sociedade civil, os Conselhos de Assistência Social possuem, em suas diferentes instâncias, sempre dois membros da sociedade civil a mais que o número de membros governamentais.

Art. 194: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

A Assistência social deverá ser prestada a Cidadãos e Grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: Famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos; Ciclos de vida; Desvantagem pessoal resultante de deficiências; Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; Exclusão pela pobreza e no acesso às demais políticas públicas; Diferentes formas de violências advindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal.

Art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

A proteção social compreende um conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios hierarquizados entre proteção social básica e especial; entretanto, não inclui a importância do convívio familiar, pois avalia que as novas configurações familiares são prejudiciais.