Os Conselhos de Direitos são instâncias deliberativas do...

Os Conselhos de Assistência Social não são vinculados ao órgão gestor de assistência social.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, indicado pelo gestor nacional da política de assistência social, para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período.

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não é uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Os Conselhos de Assistência Social devem ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

A fim de assegurar a ampla participação da sociedade civil, os Conselhos de Assistência Social possuem, em suas diferentes instâncias, sempre dois membros da sociedade civil a mais que o número de membros governamentais.