Questões sobre Ministério da Fazenda - MF

Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência

A Portaria Interministerial n0. 163, de 4 de maio de 2011, em seu Anexo II, especifica as classificações da Despesa Pública por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa. De acordo com essa classificação não pertence aos grupos de natureza

Sobre os conceitos de que trata a Portaria n0. 42, de 14 de abril de 1999, considere as afirmações.

I – Entende-se por Programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

II – Entende-se por Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

III – Entende-se por Operações Especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.

Estão corretas

Com a edição da Portaria Interministerial nº 163/01 e, posteriormente, do Manual Técnico da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foi definida a classificação orçamentária das Receitas em diferentes níveis. Sobre isto, pode-se dizer que:

A Portaria Interministerial nº 163/01 e depois o Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) definiram a classificação orçamentária das Receitas nos seguintes níveis: