Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência
de caução de títulos.
de fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.
de 100% do valor da operação de crédito.
de caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.
de cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
