Questões sobre Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A legislação brasileira dispõe de instrumentos que tratam do georreferenciamento de imóveis rurais a partir de uma lei específica, que possui uma correspondente direta e também específica para áreas urbanas.

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando temas a ele relacionados, julgue os itens seguintes.

O Estatuto da Cidade estabelece, entre suas diretrizes fundamentais, a adoção de padrões de produção e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do município, por meio da utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.

Julgue os itens seguintes, referentes a sistemas de prevenção e de proteção contra incêndio e à NBR 9077/2001.

O objetivo de um sistema de sprinklers é reagir ao princípio de incêndio, atacando-o antes que se propague. Nesse sentido, o número de sprinklers por área depende do risco da instalação. Para os riscos leves, médios e pesados, recomenda-se um sprinkler para cada 8 m2, 9 m² e 18 m², respectivamente.