Questão Q799501
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993
Prova: Concurso Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) - Técnico Científico Área Arquitetura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM)

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, inst...

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.

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