Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Federal de Odontologia - CFO

Com base nas portarias que tratam da proteção radiológica em radiodiagnóstico e das substâncias e dos medicamentos sujeitos a controle especial, julgue os itens a seguir. Estabelecer requisitos para a fiscalização dos serviços que realizem procedimentos radiológicos não é objetivo do regulamento que estabelece as diretrizes de proteção radiológica, visto que tal fiscalização é de atribuição dos conselhos regionais.

Com base nas portarias que tratam da proteção radiológica em radiodiagnóstico e das substâncias e dos medicamentos sujeitos a controle especial, julgue os itens a seguir. É permitida ao cirurgião‐dentista a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista “C4” (antirretrovirais).

Com base nas portarias que tratam da proteção radiológica em radiodiagnóstico e das substâncias e dos medicamentos sujeitos a controle especial, julgue os itens a seguir. Procedimento corriqueiro em consultórios e clínicas, é permitida a distribuição de amostras grátis de substâncias e(ou) medicamentos sujeitos a controle especial, desde que em pequena quantidade.

A respeito da Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de odontologia, julgue os itens a seguir. A renda do CFO será constituída, entre outras fontes, por 1/3 das anuidades e das multas aplicadas pelos conselhos regionais de odontologia.

Com relação ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue os itens subsequentes. Considere-se que um cirurgião-dentista tenha praticado uma única infração disciplinar, que não foi considerada como de gravidade manifesta pelo conselho regional no exercício da profissão de cirurgião-dentista. Nesse caso, ele não será punido com a penalidade de cassação de exercício profissional, devendo ser punido com advertência confidencial em aviso reservado.