Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. O CADE exerce função preventiva, chancelando contratos firmados entre particulares, que visem limitar ou reduzir as infrações contra a ordem econômica.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base em informações falsas ou enganosas prestadas pe los interessados.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. A execução de decisão condenatória do CADE pode ser feita por todos os meios, com exceção dos atos que impliquem intervenção na empresa.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. Se o CADE proferir decisão condenatória contra determinada pessoa jurídica que possua domicílio no estado da Bahia, a execução da referida decisão deverá ser promovida , necessariamente, perante a justiça federal do DF.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. À exceção do habeas corpus e do mandado de segurança, as a çõe s de execução das decisões do CADE terão preferência sobre as demais demandas.