Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contrat...

#Questão 769148 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. O CADE exerce função preventiva, chancelando contratos firmados entre particulares, que visem limitar ou reduzir as infrações contra a ordem econômica.

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