Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.

Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.

Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes. Se determinada pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de venda de produtos cosméticos, praticar atos presumidamente contrários à ordem econômica, caberá à SDE proceder a averiguações preliminares para a instauração de processo administrativo.

Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes. Ao se verificar prática que constitua infração à ordem econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas. Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. Se um grupo de empresas praticou atos que poderão resultar na dominação de mercados relevantes de produção de utensílios domés ticos, visando a aumentar a produtividade, tais atos poderão ser autorizados pelo CADE.