Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômic...

#Questão 769143 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.

Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.

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