Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara dos Deputados - CD

Julgue os itens subsequentes, relativos aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado. O chefe do Poder Executivo federal só responderá a processo criminal perante o STF após autorização concedida pela Câmara de Deputados. Tal processo inicia-se por meio da emissão de juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, que demanda a aprovação por dois terços dos votos de seus membros. O juízo de admissibilidade proferido pela Câmara dos Deputados não vinculará o juízo prévio, que deverá ser feito pela referida corte, com o teor da denúncia ou da queixa-crime.

No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias, julgue os itens subsequentes. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.

A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens que se seguem. O líder indicado pelo presidente da República para exercer a liderança do governo pode participar, pessoalmente ou por intermédio de seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.