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Questões sobre Lei 11.719/2008

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Assunto

Banca

Ano

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei 11.719/2008

#Questão 750046 - Legislação Especial Federal, Lei 11.719/2008, Banca não informada, 0000, ,

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

A) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

C) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

D) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

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