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Questões sobre Legislação Aplicada ARCON PA

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada ARCON PA

#Questão 769795 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com base na Resolução no 01/2000, que disciplina quanto às tarifas cobradas pelo serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso e longo percurso, assinale a alternativa correta.

A) As tarifas fixadas pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário e podem ser acrescidas de taxas de utilização dos terminais rodoviários e seguro obrigatório de acidentes pessoais.

B) As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço fixado, salvo as taxas de utilização dos terminais rodoviários, bem como o seguro facultativo de acidentes pessoais, quando autorizado pela Arcon-PA.

C) As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

D) As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

E) As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário; esse valor deve, necessariamente, abranger as taxas de utilização dos terminais rodoviários, as taxas de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

#Questão 769797 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

A Resolução no 07/1999 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará especifica a programação visual dos veículos autorizados para o serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso. A figura apresentada representa o código do veículo que deve compor essa programação. O primeiro dígito “X” é indicativo do código da(o)

A) autorização.

B) município.

C) empresa de transporte intermunicipal.

D) polo rodoviário.

E) mesorregião de credenciamento.

#Questão 769798 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

A) A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.

B) O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.

C) No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.

D) A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.

E) O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

#Questão 769799 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

De acordo com a Resolução no 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.

A) Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.

B) Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.

C) O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.

D) O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.

E) Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.

#Questão 769800 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

A Resolução no 05/2000 estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto no 3.947/2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no estado do Pará. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A) Os laudos médicos serão emitidos em formulário impresso pela Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta distribuído à rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção.

B) No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção deverá apresentar laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo SUS.

C) As empresas de transporte intermunicipal poderão realizar a impressão de bilhetes de passagens gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva de Transportes.

D) Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção serão controlados e acompanhados pela Secretaria Executiva de Transportes.

E) Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal não poderão ser diferenciados entre linha interurbana e semiurbana.

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