Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, pretende explorar esses serviços em regime público, dependerá, para tanto, de outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço público.

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

A proteção dos interesses dos investidores defendida no texto constitui um dos deveres da ANATEL previstos na Lei n.o 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Excluindo-se a fiscalização referente aos serviços de telecomunicações de sua competência, é facultada à ANATEL a contratação de serviços de terceiros no desempenho de suas atividades.

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Além do conselho diretor, seu órgão máximo, a ANATEL conta com um conselho consultivo, uma procuradoria, uma corregedoria, uma biblioteca e uma ouvidoria, além de outras unidades especializadas, tais como superintendências e assessorias.

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Acerca da competição na prestação dos serviços de telecomunicações, cabe à ANATEL compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) exercer todas as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica cometidas pelas mesmas prestadoras.