Questão Q805877
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da ...

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Acerca da competição na prestação dos serviços de telecomunicações, cabe à ANATEL compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) exercer todas as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica cometidas pelas mesmas prestadoras.

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