Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma prestadora de s e rviços de telecomunicações em regime privado, ao ter as condições contratuais origina is a lteradas por novas disposições constantes de ato regulamentar posterior ao início de sua s atividades, sustentou judicialmente vulneração ao direito adquirido. Nessa situação, assiste razão à prestadora, pois ela possui direito adquirido quanto às condições vigentes quando do início de suas atividades e qualquer alteração posterior só poderá valer para novos atos autorizativos e não para aqueles já em vigência.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O usuário de serviços de telecomunicações goza de liberdade de escolha de sua prestadora de serviços.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A prestadora de serviços de telecomunicações não pode proceder à divulgação de código de acesso de usuário, caso este o requeira.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma empresa prestadora de serviços de te le comunicações praticar ato ilícito de concentração econômica, esse ato deverá ser subme tido à apreciação da ANATEL e não ao CADE.