Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Considerando ainda o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Reversibilidade dos bens empregados na execução de serviços é característica comum aos serviços explorados tanto no regime público quanto no regime privado.

Considerando ainda o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Comportam prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar, como é o caso do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.

Considerando ainda o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

A empresa Intelig é uma prestadora de serviços de telecomunicações em regime privado, detentora de autorização para exploração do serviço telefônico fixo comutado, classificação esta que se aplicará às empresas que vierem a ser licenciadas para prestar serviços de telefonia.

Julgue os itens que se seguem, com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e considerando o texto CE-II.

O PGMU estabelece metas para a instalação de acessos telefônicos de uso individual e coletivo, em todas as unidades da Federação, sendo os custos relacionados ao seu cumprimento suportados exclusivamente pelas concessionárias do STFC responsáveis pelo atendimento.

Julgue os itens que se seguem, com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e considerando o texto CE-II.

O PGMU assegura, desde 31/12/2001, a disponibilidade de acesso a telefone de uso público a distância não superior a 300 m de qualquer ponto dentro de localidade que já disponha de acessos individuais.