Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.

A ampliação da competição na telefonia fixa já estava prevista no PGO, aprovado em 1998, que estabeleceu as áreas de outorga para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, determinou a autorização de empresas-espelho para competição com as concessionárias oriundas do sistema TELEBRÁS e permitiu a entrada de novos prestadores a partir de 31/12/2001.

Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.

O número de novas licenças do serviço telefônico fixo comutado (STFC) a serem expedidas pela ANATEL, em cada uma das regiões de outorga, está limitado a seis pelo PGO.

Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.

A antecipação do cumprimento das metas de universalização previstas para o final de 2003, como condição de obtenção, já em 2002, de novas autorizações por parte das atuais concessionárias do serviço telefônico fixo comutado, é uma condição prevista no PGO.

Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.

Independentemente da antecipação do cumprimento das metas de universalização, é vedada a fusão, a incorporação ou a coligação entre as concessionárias do STFC de regiões distintas do PGO.

Considerando ainda o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

O serviço telefônico fixo comutado e o serviço móvel celular são os únicos serviços de telecomunicações explorados concomitantemente nos regimes público e privado.