Com referência aos conceitos da teoria política positiva ...

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.