Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. As operadoras de celulares utilizam a faixa de 2.600 MHz para prover serviço de banda larga, utilizando redes de quarta geração. A liberação dessa faixa de frequência encontra‐se prevista no PMGU.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é

Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. O Plano Geral de Metas para Universalização (PMGU) do serviço de telefonia fixa, em seu artigo 3.º, especifica o uso de faixas de frequência de 450 MHz para atendimento a áreas rurais e regiões remotas.

Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue os próximos itens. A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.

A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue os itens de 112 a 115, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria. Entre os fatos geradores da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, criada para propiciar a melhoria e a ampliação dos serviços de radiodifusão pública, inclui-se a prestação do serviço especial de radiodeterminação pela Polícia Federal.