Questões sobre Exército Brasileiro - Legislação Aplicada

De acordo com o Decreto Federal n.º 4.346/2002, é manifestação essencial de disciplina a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

Com base no que dispõe o Decreto Federal n.º 4.346/2002, acerca da gradação, da conceituação e da execução das punições resultantes do julgamento de transgressão, julgue os itens que se seguem. Na prisão disciplinar, os militares, independentemente do círculo hierárquico a que pertençam, poderão ficar presos na mesma dependência. Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição disciplinar, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da punição, quando a prisão disciplinar for superior a 48 horas.

De acordo com o Decreto Federal n.º 4.346/2002, é manifestação essencial de disciplina a colaboração obrigatória para a disciplina coletiva e para a eficiência das Forças Armadas.

A seção I do capítulo V do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – R4), que trata dos recursos e recompensas, define os recursos disciplinares relativos aos resultados do julgamento da transgressão. Tendo em vista tais definições, julgue os itens a seguir. militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar, sendo-lhe cabíveis: o pedido de reconsideração de ato, dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade que houver proferido a primeira decisão relativa à transgressão disciplinar (pedido não-renovável); e o recurso disciplinar, também dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão relativa à transgressão.

A seção I do capítulo V do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – R4), que trata dos recursos e recompensas, define os recursos disciplinares relativos aos resultados do julgamento da transgressão. Tendo em vista tais definições, julgue os itens a seguir. A autoridade à qual for dirigido um recurso disciplinar deve solucioná-lo no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do dia seguinte ao do seu recebimento no protocolo, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para decidir a questão e publicando o resultado desse recurso em boletim interno.