Questões sobre Exército Brasileiro - Legislação Aplicada

A seção I do capítulo V do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – R4), que trata dos recursos e recompensas, define os recursos disciplinares relativos aos resultados do julgamento da transgressão. Tendo em vista tais definições, julgue os itens a seguir. O recurso disciplinar deverá ser feito individualmente, tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que o motivaram e fundamentar-se em argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos. Além disso, o referido recurso deve ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 3 dias úteis a contar do dia seguinte ao do seu protocolo na organização militar, observando-se o canal de comando e o prazo acima mencionado até o destinatário final.

A seção I do capítulo V do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – R4), que trata dos recursos e recompensas, define os recursos disciplinares relativos aos resultados do julgamento da transgressão. Tendo em vista tais definições, julgue os itens a seguir. A autoridade que proferiu a primeira decisão acerca da transgressão disciplinar poderá deixar de encaminhar o recurso disciplinar, sob os seguintes argumentos: quando o documento não tratar de um caso específico; quando o requerimento não se ativer aos fatos que o motivaram; e quando o recurso não se fundamentar em argumentos, provas e(ou) documentos comprobatórios e elucidativos.