Questões sobre Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP

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A ordem escrita expedida por determinação de um juiz para dar ciência à pessoa que vai ser demandada por outra, a fim de que venha a juízo e se defenda da ação contra si proposta, é conhecida como mandado

Nos casos em que o acesso a documentos, informações e dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, cabe recurso

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