Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, c...

#Questão 626554 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, conforme previsão pela Lei Complementar Estadual no 988 de 2006, destinam-se a garantir um atendimento integral aos cidadãos que procuram a Defensoria Pública. São majoritariamente compostos por profissionais de Psicologia e Serviço Social, que fornecem assessoria aos Defensores, auxiliando na realização de conciliações, elaborando laudos e encaminhando casos à rede de serviços públicos, entre outras atividades. Considerando o Artigo 31, inciso III, da Lei complementar no 988, de 09 de janeiro de 2006 e a Deliberação CSDP no 187, de 12 de agosto de 2010, é princípio que informa os serviços dos Centros de Atendimento Multidisciplinar:

A) substitutividade da rede de serviços das políticas públicas.

B) obrigatoriedade da submissão do usuário ao atendimento multidisciplinar como condição à assistência jurídica.

C) presteza no atendimento das solicitações.

D) adoção da perspectiva sistêmica, transdisciplinar e transformadora da sociedade.

E) fundamentação do trabalho no respeito e na promoção humana.

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