Questões sobre Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Considerando que a resolução CONAMA n.º 001/1986 condiciona o licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente à realização do estudo de impacto ambiental (EIA) e do correspondente relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes. De acordo com a norma, o projeto de duplicação da via L3 Norte da cidade de Brasília, que atualmente conta com duas faixas de rodagem, deve ser isento da elaboração de EIA e RIMA.

Julgue os itens que se seguem. Dada a importância de se fixarem diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração sustentável de recursos naturais em projetos de assentamento de reforma agrária, o CONAMA estabeleceu regulamentação específica para o licenciamento ambiental desses projetos. Na fase preliminar de planejamento, depois de obtida a terra, é necessário obter a licença prévia, para a qual se exige a aprovação da localização e da concepção do projeto, do estudo da viabilidade ambiental bem como se estabelecem os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes do licenciamento. Em seguida, deve ser obtida a licença de instalação e operação, que autoriza a implantação do projeto de acordo com as especificações constantes do projeto básico, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Julgue os itens seguintes. No início dos anos 80 do século XX, diante da constatação de que a grave poluição do ar nos grandes centros urbanos era causada predominantemente pelos automóveis, o CONAMA criou o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). Esse programa estimulou a indústria não só a introduzir novas tecnologias, como os catalisadores e a injeção eletrônica, mas também a melhorar a qualidade do combustível, com a eliminação, por exemplo, do chumbo da gasolina. Em 2002, o CONAMA estabeleceu nova etapa para o PROCONVE, definindo limites máximos para o nível de ruído dos veículos em uso, além de um cronograma para que a indústria alcance esses limites, elemento ausente na etapa anterior.

Durante o processo de licenciamento de atividade potencialmente danosa ao ambiente, constatou-se que a equipe encarregada de realizar o estudo prévio de impacto ambiental tinha vinculação com o proponente do projeto.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.