Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, sendo desnecessário aplicar as medidas cabíveis;

Conhecer os casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma ordem societária tradicional, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

Zelar pela execução das medidas dispostas neste código de forma a cumprir a normativa operacional básica deste estatuto.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Zelar pela dissolução das disposições expostas neste estatuto.

Zelar pela observância da execução deste estatuto, atuando como órgão regulador.

Zelar pela participação efetiva das decisões e execuções das atividades ligadas a esta área.

Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão;

Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;

Assumir irresponsabilidades por atividades para as quais não esteja incapacitado pessoal e tecnicamente;

Pleitear para si ou outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega;

Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Desburocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos dispensáveis à participação dos usuários.

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardando o sigilo profissional.

Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de irregularmente notificado.

Pagar regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado.

Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, esteja inscrita no Conselho Regional.

Fazer ou apresentar declaração autêntica de documento, perante o Conselho Regional ou Federal.

Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional;

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional;

É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional;

Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário;

A quebra de sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo fato delituoso, deixar de trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

As alternativas I, II, III e V estão incorretas.

As alternativas II, III e IV estão incorretas.

As alternativas II, III e IV estão incorretas.

As alternativas I, IV e V estão incorretas.

As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

a concepção de moradia digna.

a função social da propriedade.

a intersetorialidade das políticas sociais.

o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

o Banco Nacional de Habitação.

Juizado Previdenciário Especial.

Conselho Nacional de Assistência Social.

Instituto Nacional de Seguro Social.

Ministério de Previdência Social, através da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome através da Secretaria de Assistência Social.