De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art...

A

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

B

Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

C

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

D

Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, sendo desnecessário aplicar as medidas cabíveis;

E

Conhecer os casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.