Questão Q548699
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilid...

A Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade da provisão de moradias aos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, é a principal legislação de regulação do espaço urbano e tem como elemento fundamental para o equacionamento da questão habitacional no Brasil,

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