Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

As diretrizes previstas no ECA consistem na priorização da municipalização, segundo as deliberações do CONANDA,CEDCA E CMDCA, na especificidade dos programas municipais, no suporte orçamentário do FNCA, FECA e FMCA, na integração do Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, Secretarias e, finalmente, na __________ da opinião pública.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho

Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:

I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;

II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;

IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

V. garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

 Está correto apenas o que se afirma em

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:

I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;

II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

V. instruir ações trabalhistas no descumprimento de obrigações legais empregatícias.

Está correto apenas o contido em

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. De acordo com o artigo 3.º da referida Lei, a designação profissional de Assistente Social é