Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Considerando o debate acerca dos fundamentos éticos e o arcabouço legal e institucional do serviço social, julgue os itens subsequentes.

A supervisão direta de estágio no serviço social é regulamentada pela instituição de ensino a que o curso pertence.

A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

A Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o atual código de ética profissional dos assistentes sociais, configura-se pela revisão do primeiro código, de modo a incorporar o compromisso com a formação acadêmica.

O Regime Jurídico Único, integrante da previdência básica brasileira, é responsável pelo atendimento obrigatório aos empregados do setor privado regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e de empresas estatais, aos trabalhadores rurais do regime de economia familiar, aos autônomos e aos contribuintes avulsos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se por sua contribuição no sentido de dessacralizar a família, ao introduzir a idéia da proteção legal à criança, de seus próprios familiares e, ao mesmo tempo, reitera a convivência familiar como um direito básico fundamental.

Com relação à assistência social no Brasil, julgue os próximos itens.

O exercício do controle social previsto na LOAS e nos princípios organizativos do SUAS deve considerar os aspectos éticos e pedagógicos da experiência participativa com vistas a formar cidadãos mais empenhados e comprometidos com o processo civilizatório orientado pelos valores efetivos da liberdade e da igualdade de oportunidades.

Com relação à assistência social no Brasil, julgue os próximos itens.

Na Política Nacional da Assistência Social (PNAS-2004) e na Norma Operacional Básica (NOB-2005), a proteção social básica refere-se a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção e que possuem um caráter mais genérico e voltado para a família e que visam, também, desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.