O Regime Jurídico Único, integrante da previdência básica...

O Regime Jurídico Único, integrante da previdência básica brasileira, é responsável pelo atendimento obrigatório aos empregados do setor privado regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e de empresas estatais, aos trabalhadores rurais do regime de economia familiar, aos autônomos e aos contribuintes avulsos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se por sua contribuição no sentido de dessacralizar a família, ao introduzir a idéia da proteção legal à criança, de seus próprios familiares e, ao mesmo tempo, reitera a convivência familiar como um direito básico fundamental.