Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue os itens de 51 a 55. As convocações do Conselho Pleno deverão ser feitas, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue os itens de 51 a 55. Ao 1.º tesoureiro compete efetuar os pagamentos do CRESS e das seccionais, assinando, com o presidente, os cheques.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue os itens de 51 a 55. Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, sendo permitida a representação por procuração pública.

Sobre a Lei no. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, analise as afirmativas.

I. O DETRAN/PA é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

II. As Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans – são classificadas em duas categorias.

III. São quatro diretorias diretamente subordinadas ao diretor-geral e o Núcleo de Segurança Orgânica, diretamente subordinado ao CONADM.

Estão corretas a(s) afirmativa(s)

Sobre a Resolução no. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, considere as afirmativas a seguir.

I. A data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI não será inferior a trinta dias.

II. Haverá prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

III. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma em