Questão Q820198
2019 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada DETRAN - PA
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Agente de Fiscalização de Trânsito - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) do ano 2019 • Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA)

Sobre a Resolução no. 723/2018, que dispõe sobre a unifor...

Sobre a Resolução no. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, considere as afirmativas a seguir.

I. A data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI não será inferior a trinta dias.

II. Haverá prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

III. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma em

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