Sobre a Resolução no. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, considere as afirmativas a seguir.

I. A data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI não será inferior a trinta dias.

II. Haverá prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

III. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei no. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, analise as afirmativas.

I. O DETRAN/PA é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

II. As Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans – são classificadas em duas categorias.

III. São quatro diretorias diretamente subordinadas ao diretor-geral e o Núcleo de Segurança Orgânica, diretamente subordinado ao CONADM.

Estão corretas a(s) afirmativa(s)