Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2018

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a exigência de responsável técnico registrado.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.

O Plenário, órgão deliberativo do CRQ‐IV, é constituído pelos conselheiros regionais efetivos e seus respectivos suplentes, estes quando no exercício do cargo de conselheiro efetivo. Com base nessa informação, julgue os itens de 54 a 60 acerca das regras estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Química quanto ao Plenário. O presidente fará cumprir as decisões do Plenário, não podendo sustar sua aplicação sob qualquer circunstância.

A proteção social à pessoa com deficiência no Brasil tem entre seus marcos político-normativos a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (PNSPPD). Considerando a atuação do(a) assistente social no campo da saúde nesse contexto, julgue os próximos itens. A concessão de órteses e próteses às pessoas com deficiência faz parte dos procedimentos de reabilitação nos níveis ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde.

Em 02/04/2014, uma empresa adquiriu um computador para ser utilizado por sua secretária por R$ 8.000. Na data, a empresa pagou R$ 100,00 de frete, R$ 300,00 para instalação dos programas necessários ao funcionamento do computador e R$ 200,00 para contratar um antivírus anual. Além disso, o computador veio com garantia de um ano e a empresa adquiriu garantia estendida por mais um ano, por R$ 100,00. A vida útil econômica do computador no momento da compra era de oito anos. No entanto, a empresa esperava utilizá-lo por cinco anos e depois doá-lo. Em 31/12/2016, a administração da empresa realizou o teste de recuperabilidade de seu computador. Nesta avaliação, ela constatou que o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados pelo uso do computador era de R$ 2.970. Já o valor líquido de venda na data era de R$ 3.240,00. Assinale a alternativa que indica o valor contábil do computador em 31/12/2017 com base nas informações anteriores e de acordo com a NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado e a NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.