Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBTC 16), as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente

A NBC TSP 16.8 – Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade tem como objetivo estabelecer regras para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. Com relação ao controle interno dos entes públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. O controle interno normativo está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

II. O mapeamento de riscos deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

III. Procedimentos de prevenção são medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A NBC T 16.8 estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. A respeito do Controle interno, é CORRETO afirmar:

No que tange à divulgação de informações, conforme preconizado na NBC T 16.6, a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, constituem-se meios efetivos de divulgação das demonstrações contábeis, EXCETO:

O Conselho Federal de Contabilidade por meio de Norma específica, estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC – T 16, considere as afirmativas a seguir:

I - O subsistema Orçamentário registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

II - O subsistema de custos registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

III - O subsistema de Compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: